Trata-se
do Projeto de Lei nº 0026.0/2019 (para ver na íntegra, clique aqui), que está
em tramite na Assembléia Legislativa.
Vale
lembrar que, enquanto o Projeto de Lei estiver em tramite é passivo de receber
solicitações para alterações, inclusão, supressões, criticas e sugestões, desde que embasadas com as respectivas justificativas.
Para
que todo projeto possa ser aperfeiçoado, o melhor caminho é a participação popular e voce pode fazer parte deste processo. Participe, ajude a fazer um futuro melhor e mais seguro para todos os catarinenses.
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