A
Deputada Estadual Ana Paula da Silva – PAULINHA (PDT), apresentou importante
Projeto de Lei que tem como objetivo alterar a Lei Orçamentária do Estado de Santa Catarina e direcionar recursos para entidades Sociais Sem Fins Lucrativos.
De
acordo com a proposta da Deputada (que está tramitando na ALESC), as entidades
privadas sem fins lucrativos terão direito delimitado entre R$ 50.000,00 e R$
500.000,00 que deverão serem utilizados para atividades de fomentou ou colaboração, claro que, desde que atendam aos requisitos legais da Lei federal 13.019.
“Os pedidos dessas organizações sem fins
lucrativos ganha cada vez mais importância, vez que prestam serviços para
suprir as carências de direitos fundamentais, sendo que, nesse sentido,
trabalham, principalmente, em áreas relacionadas a saúde, assistência social e
educação. Tais organizações ganharam maior importância e, consequentemente,
maior visibilidade, pelo fato de os problemas sociais e ambientais terem se
tornado um problema comum e de interesse de todos os indivíduos, sem que, no
entanto, o Estado consiga suportar o ônus de cuidar e de prover todas as
garantias previstas na Constituição Federal” justificou o projeto da
Deputada Paulinha.
Como
o projeto está em debate na Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, é importante a participação e
manifestação das entidades junto aos parlamentares para que votem favoráveis ao
Projeto de Lei e assim possam ter recursos assegurados para o ano de 2020.
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